Being a victim of crime always
has consequences.
Don’t face them alone.
The Commission for the Protection of Victims of Crime (CPVC) is an independent administrative body responsible, by itself or through its members, for granting advances of compensation from the State to victims of violent crimes and domestic violence, which operates under the Ministry of Justice.
Updates
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Pornografia de menores permite que pena seja suspensa
Muitos dos crimes sexuais contra menores que chegam a julgamento acabam com penas de prisão suspensas. A Associação Sindical de Juízes explica que isso está relacionado com o tipo de crimes.
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DGAJ elabora e divulga o calendário judicial para 2026
Todos os anos a DGAJ elabora e divulga o calendário judicial onde são estabelecidos os períodos das férias judiciais.
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IGFEJ lança novo sistema de atendimento telefónico com IA
O IGFEJ coloca em produção, a partir de 15 de dezembro, um novo sistema de atendimento telefónico que integra um bot áudio com inteligência artificial, destinado ao encaminhamento das chamadas.