- Se foi vítima de violência doméstica, já apresentou queixa-crime contra o agressor, mas ainda não houve julgamento, nem uma decisão do Tribunal, deve clicar aqui para seguir os passos indicados.
- Se foi vítima de violência doméstica, houve julgamento e já existe uma decisão do Tribunal, deve clicar aqui para seguir os passos indicados.