Ser vítima de crime trará
sempre consequências.
Não as enfrente sem apoio.
A Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes (CPVC) é um órgão administrativo independente responsável, por si ou através dos seus membros, pela concessão de adiantamentos de indemnização por parte do Estado às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, que funciona junto do Ministério da Justiça.
Atualidades
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Pornografia de menores permite que pena seja suspensa
Muitos dos crimes sexuais contra menores que chegam a julgamento acabam com penas de prisão suspensas. A Associação Sindical de Juízes explica que isso está relacionado com o tipo de crimes.
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DGAJ elabora e divulga o calendário judicial para 2026
Todos os anos a DGAJ elabora e divulga o calendário judicial onde são estabelecidos os períodos das férias judiciais.
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IGFEJ lança novo sistema de atendimento telefónico com IA
O IGFEJ coloca em produção, a partir de 15 de dezembro, um novo sistema de atendimento telefónico que integra um bot áudio com inteligência artificial, destinado ao encaminhamento das chamadas.