Política Geral de Segurança e Privacidade
A Política Geral de Segurança e Privacidade diz respeito às práticas de privacidade no âmbito da atividade realizada pela Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (adiante designada CPVC). Os dados pessoais fornecidos serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal relativo à proteção de dados pessoais.
A política de privacidade da CPVC aplica-se exclusivamente ao presente site sob sua responsabilidade. O site de CPVC contém ligações para outros sites de entidades terceiras, sendo da responsabilidade dessas entidades a política de privacidade aplicada nos seus sites. Quando aceder a sites de outras entidades, ainda que a partir do site da CPVC, deverá consultar as respetivas políticas de privacidade.
Responsável pelo tratamento de dados
A CPVC enquanto responsável pelo tratamento de dados:
- Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
- Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
- Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
- Trata os dados pessoais exclusivamente para os fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços a seu pedido.
Tipologia de Dados Pessoais que são recolhidos
Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte da CPVC inserem-se exclusivamente no âmbito dos pedidos de adiantamento de indemnização formulados pelas vítimas de crimes violentos e/ou violência doméstica, nos termos previstos na Lei n.º 104/09, de 14 de setembro, Portaria n.º 403/2012, de 7 de dezembro, Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, e demais legislação aplicável.
Arquivo de Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos pela CPVC serão conservados pelo tempo determinado pela Direção de Serviços de Apoio Especializado, Recursos Documentais e Relações Públicas da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, ou outra entidade à qual venha legalmente ser atribuída essa responsabilidade.
Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se a CPVC a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.
Cookies e Tecnologias Semelhantes
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Proteção dos direitos de autor
A informação disponibilizada no site pode ser copiada, importada ou utilizada gratuitamente, para uso pessoal ou para fins educativos, devendo o utilizador referir sempre a fonte de informação. A utilização que se fizer da informação não deve ter fins lucrativos ou ofensivos.
Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor. O utilizador obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.
Exoneração de Responsabilidade
A CPVC não pode ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta do presente site e respetivos conteúdos por parte do utilizador, incluindo o acesso indevido ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.
No site da CPVC existem conteúdos disponibilizados por entidades terceiras bem como ligações para outros sites de entidades terceiras, cabendo a sua atualização a essas entidades. Deste modo, a CPVC não poderá ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante nos respetivos sites de entidades terceiras.
A visualização de disposições legais neste site, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).
Encarregado de Proteção de Dados
O titular dos dados tem o direito de solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, assim como o direito de os retificar, diretamente junto da CPVC, ou junto da encarregada da proteção de dados, que pode ser contactada para o seguinte endereço eletrónico:
encarregado.protecao.dados@sg.mj.pt.
O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Alteração à política de utilização, privacidade e segurança
Os presentes Termos e Condições devem ser lidos atentamente e poderão ser alterados, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicitação neste site, fazendo-se expressa referência à data de atualização.
Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições regem-se e devem ser interpretados de acordo com a lei portuguesa. É competente o tribunal da área de Lisboa, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer conflitos que resultem da respetiva interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições.
Transferência de dados
A responsabilidade pelo tratamento dos dados transmitidos no âmbito da cooperação prevista na Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004 recai sobre a entidade à qual forem transmitidos na sequência do procedimento do respectivo pedido.
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