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Comissão de Proteção às Vitimas de Crimes

## Sitemaps

- [XML Sitemap](https://cpvc.justica.gov.pt/sitemap.xml): Contains all public & indexable URLs for this website.

## Artigos

- [Dois estrangeiros detidos por suspeita de tráfico de crianças](https://cpvc.justica.gov.pt/dois-estrangeiros-detidos-por-suspeita-de-trafico-de-criancas/) - Dois cidadãos estrangeiros foram detidos pela Polícia Judiciária por suspeitas de tráfico de duas crianças oriundas de um país da África Ocidental. Os suspeitos terão recorrido a passaportes falsificados para facilitar a deslocação das vítimas.
- [Homem detido por homicídio do irmão](https://cpvc.justica.gov.pt/homem-detido-por-homicidio-do-irmao/) - A vítima e o suspeito moravam em casa do pai. A relação era marcada por "recorrentes conflitos, potenciados por consumos habituais de estupefacientes e de álcool".

## Páginas

- [Página Inicial](https://cpvc.justica.gov.pt/) - A Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes (CPVC) é um órgão administrativo independente responsável, por si ou através dos seus membros, pela concessão de adiantamentos de indemnização por parte do Estado às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, que funciona junto do Ministério da Justiça.
- [Concursos](https://cpvc.justica.gov.pt/concursos/) - Recrutamento por mobilidade Está a decorrer um concurso para recrutamento de 2 TÉCNICOS SUPERIORES, por mobilidade, com vista ao exercício de funções na CPVC. As candidaturas devem ser enviadas para: recrutamento.sgmj@sg.mj.pt Referência: OE202608/0584 Prazo para apresentação de candidaturas: 31/08/2026 Para mais informações consulte o Aviso publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) através do seguinte
- [Quem somos](https://cpvc.justica.gov.pt/quem-somos/) - A CPVCMissãoOrganogramaÉtica e condutaRelatórios A CPVC A Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes (CPVC) é um órgão administrativo independente responsável, por si ou através dos seus membros, pela concessão de adiantamentos de indemnização por parte do Estado às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, que funciona junto do Ministério da Justiça. Atualizado
- [Foi vítima de um crime violento?](https://cpvc.justica.gov.pt/pedido-de-indemnizacao/foi-vitima-de-outro-crime-violento/) - Se foi vítima de um crime violento deve seguir os passos indicados abaixo. 1) Por favor leia a informação sobre o direito ao adiantamento da indemnização De acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 104/09, de 14 de Setembro, são crimes violentos, os crimes que se enquadram nas
- [É familiar de uma vítima de um crime de homicídio?](https://cpvc.justica.gov.pt/pedido-de-indemnizacao/e-familiar-de-uma-vitima-de-um-crime-de-homicidio/) - Se é familiar de uma vítima de um crime de homicídio deve seguir os passos indicados abaixo. 1) Por favor leia a informação sobre o direito ao adiantamento da indemnização Em caso de morte da vítima do crime, as pessoas a quem é concedido um direito a alimentos, nos termos do n.º 1 do artigo
- [Foi vítima de violência doméstica -OLD?](https://cpvc.justica.gov.pt/pedido-de-indemnizacao/foi-vitima-de-violencia-domestica-old/) - Se foi vítima de violência doméstica, já apresentou queixa-crime contra o agressor, mas ainda não houve julgamento, nem uma decisão do Tribunal, deve seguir os passos indicados abaixo. 1) Informação sobre o direito ao adiantamento da indemnização A violência doméstica é considerada um crime público e, como tal, o procedimento criminal não está dependente da apresentação
- [Foi vítima de violência doméstica?](https://cpvc.justica.gov.pt/foi-vitima-de-violencia-domestica/) - Se foi vítima de violência doméstica, já apresentou queixa-crime contra o agressor, mas ainda não houve julgamento, nem uma decisão do Tribunal, deve clicar aqui para seguir os passos indicados. Se foi vítima de violência doméstica, houve julgamento e já existe uma decisão do Tribunal, deve clicar aqui para seguir os passos indicados.
- [Foi vítima de violência doméstica - ainda não houve julgamento, nem uma decisão do Tribunal.](https://cpvc.justica.gov.pt/foi-vitima-de-violencia-domestica-ainda-nao-houve-julgamento-nem-uma-decisao-do-tribunal/) - Se foi vítima de violência doméstica, já apresentou queixa-crime contra o agressor, mas ainda não houve julgamento, nem uma decisão do Tribunal, deve seguir os passos indicados abaixo. 1) Por favor leia a informação sobre o direito ao adiantamento da indemnização A violência doméstica é considerada um crime público e, como tal, o procedimento criminal não
- [Foi vítima de violência doméstica - houve julgamento e já existe uma decisão do Tribunal.](https://cpvc.justica.gov.pt/foi-vitima-de-violencia-domestica-houve-julgamento-e-ja-existe-uma-decisao-do-tribunalfoi-vitima-de-violencia-domestica/) - Se foi vítima de violência doméstica, houve julgamento e já existe uma decisão do Tribunal, deve seguir os passos indicados abaixo. 1) Por favor leia a informação sobre o direito ao adiantamento da indemnização A violência doméstica é considerada um crime público e, como tal, o procedimento criminal não está dependente da apresentação de uma
- [Contactos](https://cpvc.justica.gov.pt/contactos/) - Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes Avenida Fontes Pereira de Melo, 7 - 7D1050-115 Lisboa Tel. 21 322 24 90 Fax. 21 322 24 91 Correio eletrónico:correio.cpvc@sg.mj.ptDias úteis das 10h às 12.30h e 14h às 16h Atendimento presencial A Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC) efetua atendimento presencial sem marcação prévia no seguinte horário: Segunda
- [Pedidos de Indemnização](https://cpvc.justica.gov.pt/pedido-de-indemnizacao/) - Foi vítima de um crime violento? Clique em “Avançar” para saber mais, consultar todos os documentos necessários e preencher o formulário. Avançar É familiar de uma vítima de um crime de homicídio? Clique em “Avançar” para saber mais, consultar todos os documentos necessários e preencher o formulário. Avançar Foi vítima de violência doméstica? Clique em
- [Pagamento de injunção](https://cpvc.justica.gov.pt/pagamento-de-injuncao/) - É arguido em um processo-crime e foi-lhe imposta uma injunção pecuniária no âmbito da suspensão provisória do processo? O n.º 2, alínea c) do artigo 281.º do Código do Processo Penal prevê a possibilidade de ao arguido ser imposta injunção pecuniária devendo para o seu cumprimento “entregar ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade
- [Indemnização das vítimas de crime na União Europeia](https://cpvc.justica.gov.pt/indemnizacao-das-vitimas-de-crime-na-uniao-europeia/) - Na União Europeia (UE), as vítimas de crimes podem obter uma indemnização pelas lesões e/ou danos sofridos, independentemente do território da UE em que o crime for cometido. O diploma aplicável da UE é a Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, que estabelece um sistema
- [Legislação](https://cpvc.justica.gov.pt/legislacao/) - Comissão de Proteção às Vítimasde Crimes (CPVC) Estatuto de Vítima Indemnizações às Vítimasde Criminalidade Violência Doméstica Menores Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC) Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de Outubro Regula a constituição, o funcionamento e o exercício de poderes e deveres da CPVC Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro Define a
- [Perguntas frequentes](https://cpvc.justica.gov.pt/perguntas-frequentes/) - Enquadramento Até 31.12.2009 existiam no nosso ordenamento jurídico dois diplomas legais que previam a concessão de apoios financeiros às vítimas de crime; O Decreto-lei 423/91, de 30 de outubro, que estabelecia o regime de concessão de uma indemnização pelo Estado às vítimas de crime violento, e; A Lei 129/99, de 20 de agosto, que fixava
- [Acessibilidade](https://cpvc.justica.gov.pt/work-in-progress/) - Esta página encontra-se em atualização. Disponível brevemente!
- [Vítimas de crime](https://cpvc.justica.gov.pt/vitimas-de-crime/) - O Crime Vítima de Crime O Trauma A Denúncia ou Queixa A Investigação Fases de Instrução O Julgamento A Sentença O Crime O Crime é sempre consequência de um comportamento voluntário ou negligente praticado contra a vida, a liberdade, a integridade física e moral, a autodeterminação sexual ou a propriedade de outra pessoa, e que
- [Apoio às Vítimas](https://cpvc.justica.gov.pt/home/apoio-vitimas/) - Para saber mais informação ou procurar outros apoios, pode fazê-lo juntos das seguintes instituições: Associação de Mulheres Contra a Violência União de Mulheres Alternativa e Resposta Casa QUI Quebrar o silêncio Apoio à Vítima - APAV Soroptimist Internacional Gabinete Vítimas Em Rede de Apoio Agência da ONU para os Refugiados Associação para o Planeamento da
- [Estamos a preparar esta página...](https://cpvc.justica.gov.pt/estamos-a-preparar-esta-pagina/) - Brevemente terá acesso a todos os conteúdos. Agradecemos a sua compreensão!
- [Política de privacidade](https://cpvc.justica.gov.pt/politica-de-privacidade/) - Política Geral de Segurança e Privacidade A Política Geral de Segurança e Privacidade diz respeito às práticas de privacidade no âmbito da atividade realizada pela Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (adiante designada CPVC). Os dados pessoais fornecidos serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal relativo à proteção
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