{"id":3737,"date":"2026-01-16T15:12:16","date_gmt":"2026-01-16T15:12:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cpvc.justica.gov.pt\/?page_id=3737"},"modified":"2026-01-16T17:06:29","modified_gmt":"2026-01-16T17:06:29","slug":"foi-vitima-de-violencia-domestica-houve-julgamento-e-ja-existe-uma-decisao-do-tribunalfoi-vitima-de-violencia-domestica","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/cpvc.justica.gov.pt\/en\/foi-vitima-de-violencia-domestica-houve-julgamento-e-ja-existe-uma-decisao-do-tribunalfoi-vitima-de-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"You were a victim of domestic violence \u2013 a trial has taken place, and a court decision has already been issued."},"content":{"rendered":"\n

Se foi v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, houve julgamento e j\u00e1 existe uma decis\u00e3o do Tribunal<\/strong>, deve seguir os passos indicados abaixo.<\/p>\n\n\n\n

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1) Por favor leia a informa\u00e7\u00e3o sobre o direito ao adiantamento da indemniza\u00e7\u00e3o<\/h2><\/path><\/svg><\/span><\/div>
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A viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 considerada um crime p\u00fablico e, como tal, o procedimento criminal n\u00e3o est\u00e1 dependente da apresenta\u00e7\u00e3o de uma queixa, formal ou informal, por parte da v\u00edtima. Assim, basta que exista uma den\u00fancia ou o conhecimento do crime, para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico possa promover o processo.<\/p>\n\n\n\n

A viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 um atentado \u00e0 dignidade individual, de natureza mental, f\u00edsica, econ\u00f3mica ou sexual. Caracteriza-se por ser um comportamento violento continuado ou de controlo excessivo sobre algu\u00e9m e, geralmente, os incidentes raramente s\u00e3o isolados. Pelo contr\u00e1rio, tendem a aumentar em frequ\u00eancia e gravidade, o que causa medo e ansiedade cont\u00ednuos \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

O crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica abrange todos os atos que sejam crime, praticados neste \u00e2mbito. Assim, considera-se crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica quem infligir maus-tratos f\u00edsicos ou psicol\u00f3gicos, uma ou v\u00e1rias vezes, o que inclui quaisquer comportamentos que assustam, intimidam, aterrorizam, manipulam, magoam ou humilham algu\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

As v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica t\u00eam direito \u00e0 concess\u00e3o de um adiantamento da indemniza\u00e7\u00e3o pelo Estado<\/strong> quando esteja em causa o crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, previsto no n.\u00ba 1 do artigo 152.\u00ba do C\u00f3digo Penal, praticado em territ\u00f3rio portugu\u00eas, e a v\u00edtima incorra em situa\u00e7\u00e3o de grave car\u00eancia econ\u00f3mica em consequ\u00eancia desse mesmo crime (artigo 5.\u00ba da Lei n.\u00ba 104\/2009, de 14 de setembro).<\/p>\n\n\n\n

As v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica s\u00f3 podem pedir um adiantamento da indemniza\u00e7\u00e3o a conceder pelo Estado depois de ser apresentada a queixa-crime contra o agressor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A informa\u00e7\u00e3o disponibilizada n\u00e3o dispensa a consulta da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lei n.\u00ba 104\/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concess\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de crimes violentos e de viol\u00eancia dom\u00e9stica;<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo Penal;<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

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Para continuar deve preparar os documentos necess\u00e1rios (passo 2).\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

2) Para continuar deve preparar os documentos necess\u00e1rios<\/h2><\/path><\/svg><\/span><\/div>
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Para apresentar o seu pedido de indemniza\u00e7\u00e3o como v\u00edtima do crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, deve reunir os documentos constantes na lista abaixo.<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Documentos obrigat\u00f3rios:<\/p>\n\n\n\n