\n
Em caso de morte da v\u00edtima do crime, as pessoas a quem \u00e9 concedido um direito a alimentos, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 2009.\u00ba do C\u00f3digo Civil, e as que vivam em uni\u00e3o de facto com a v\u00edtima, nos termos da Lei n.\u00ba 7\/2001, de 11 de maio, podem pedir o adiantamento da indemniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 104\/09, de 14 de Setembro, o direito a obter um adiantamento da indemniza\u00e7\u00e3o abrange, no caso de morte da v\u00edtima do crime<\/strong>, as pessoas a quem, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 2009.\u00ba do C\u00f3digo Civil, \u00e9 concedido um direito a alimentos e as que, nos termos da Lei n.\u00ba 7\/2001, de 11 de Maio, vivam em uni\u00e3o de facto com a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\nT\u00eam legitimidade para requerer:<\/p>\n\n\n\n
\n- O c\u00f4njuge ou o ex-c\u00f4njuge;<\/li>\n\n\n\n
- Os descendentes;<\/li>\n\n\n\n
- Os ascendentes;<\/li>\n\n\n\n
- Os irm\u00e3os;<\/li>\n\n\n\n
- Os tios, durante a menoridade do alimentando;<\/li>\n\n\n\n
- O padrasto e a madrasta, relativamente a enteados menores que estejam, ou estivessem no momento da morte do c\u00f4njuge, a cargo deste;<\/li>\n\n\n\n
- A pessoa sobreviva que vivia em uni\u00e3o de facto, h\u00e1 mais de dois anos, com a v\u00edtima falecida.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
As pessoas constantes da lista que antecede, para efeitos de aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de indemniza\u00e7\u00e3o a conceder pelo Estado, s\u00e3o designadas por V\u00edtimas indiretas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO direito ao adiantamento da indemniza\u00e7\u00e3o mant\u00e9m-se mesmo que n\u00e3o seja conhecida a identidade do autor do crime ou, por outra raz\u00e3o, ele n\u00e3o possa ser acusado ou condenado.<\/p>\n\n\n\n
O deferimento do pedido depender\u00e1 sempre do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei, nomeadamente: <\/p>\n\n\n\n
\n- que a v\u00edtima indireta estivesse na depend\u00eancia econ\u00f3mica da pessoa falecida (regime da presta\u00e7\u00e3o de alimentos);<\/li>\n\n\n\n
- que o facto tenha provocado uma perturba\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel no n\u00edvel e qualidade de vida da v\u00edtima indireta; <\/li>\n\n\n\n
- que n\u00e3o tenha sido obtida efetiva repara\u00e7\u00e3o do dano em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria relativa a pedido deduzido nos termos dos artigos 71.\u00ba a 84.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal ou, se for razoavelmente de prever que o delinquente e\/ou respons\u00e1veis civis n\u00e3o reparem o dano, sem que seja poss\u00edvel obter de outra fonte uma repara\u00e7\u00e3o efetiva e suficiente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Nestes casos, apenas os danos patrimoniais ser\u00e3o considerados<\/strong> para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o de um adiantamento da indemniza\u00e7\u00e3o por parte do Estado.<\/p>\n\n\n\nA informa\u00e7\u00e3o disponibilizada n\u00e3o dispensa a consulta da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel:<\/strong><\/p>\n\n\n\nLei n.\u00ba 104\/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concess\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de crimes violentos e de viol\u00eancia dom\u00e9stica;<\/p>\n\n\n\n
C\u00f3digo Penal;<\/p>\n\n\n\n
C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
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Para continuar deve preparar os documentos necess\u00e1rios (passo 2). <\/strong><\/p>\n<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n